12dez/17
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PDG anuncia homologação de Plano de Recuperação Judicial

A PDG Realty,  comunicou ao mercado por meio de fato relevante que, o acordo de recuperação judicial aprovado na última quinta-feira, que o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo foi homologado. Os Plano de Recuperação Judicial das Companhias e das demais empresas integrantes do seu grupo econômico fazem parte do acordo. Continue lendo

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12dez/17
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Adesão a parcelamento de débito tributário interrompe o curso do prazo prescricional

A adesão ao parcelamento de execução fiscal interrompe o curso do prazo prescricional, que recomeça a fluir, em sua integralidade, a partir da apresentação do respectivo requerimento administrativo. Essa foi a fundamentação adotada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reformar sentença, a pedido da Fazenda Nacional, que havia extinguido a presente execução fiscal ao argumento de ocorrência de prescrição. Continue lendo

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11dez/17
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Juíza de SC decide que fim da contribuição sindical é inconstitucional

A reforma trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a Constituição, não tem poder para alterar regras tributárias. E a contribuição sindical, extinta com a mudança, tem natureza de imposto. Por isso, só poderia ser mexida por lei complementar. Com esse entendimento, a juíza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), acolheu pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória que é destinada à entidade. Continue lendo

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