05set/07

Incide imposto de renda sobre a indenização paga a título de dano moral

O valor pago pela companhia de seguro à família de vítima de atropelamento a título de dano moral é passível da incidência de imposto de renda. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A questão foi definida em um recurso especial do fisco contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS), que, ao apreciar mandado de segurança do filho da vítima do atropelamento, reconheceu a isenção da verba recebida, confirmando decisão da primeira instância.

A ação foi apresentada por Umberto Guaspari contra ato do delegado da Receita Federal em Porto Alegre, buscando afastar a incidência do imposto de renda sobre a verba indenizatória, assegurando-lhe o direito de registrá-la na respectiva declaração de ajuste, como valor não tributável. O valor de R$ 41.876,06 resulta de indenização recebida da Companhia Carris Porto Alegrense como ressarcimento por danos morais puros, em virtude do atropelamento de sua mãe por veículo daquela empresa.

A Fazenda Nacional argumenta que a indenização representa acréscimo patrimonial. Sustenta, ainda, ser impossível conceder isenção por falta de fundamento legal, uma vez que somente a lei poderia deferir a exclusão do crédito tributário.

O relator do recurso no STJ, ministro Luiz Fux, ficou vencido. Ele entende que a verba recebida a título de dano moral tem natureza jurídica de indenização, cujo principal objetivo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes causados pela lesão de direito, razão pela qual se torna contrária à incidência do imposto de renda, porque não há qualquer acréscimo patrimonial. Para o relator, se a reposição patrimonial desfruta dessa não-incidência fiscal, a indenização com o intuito de reparação imaterial deve subordinar-se ao mesmo regime, pois onde existe a mesma razão, aí se aplica o mesmo dispositivo legal.

A conclusão da Turma, contudo, seguiu o voto do ministro Teori Albino Zavascki. Para ele, deve-se considerar, primeiramente, se a indenização por dano moral significa acréscimo patrimonial, pois o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador os “acréscimos patrimoniais”. O ministro cita a doutrina e destaca que todos os autores que abordaram o assunto dizem exatamente que o dano moral é caso típico de dano que gera um acréscimo patrimonial. “O dano que não gera acréscimo patrimonial é justamente o dano material”, afirma.

O ministro Teori Albino Zavascki reproduz o pensamento de Hugo de Brito Machado, segundo o qual “se o objeto da indenização é o elemento moral, porque a ação danosa atingiu precisamente o patrimônio moral, não há dúvida de que o recebimento da indenização implica evidente crescimento do patrimônio econômico, e, assim, ser reincidente dos tributos que tenha como fato gerador esse acréscimo patrimonial”.

“A lei diz que o fato gerador de Imposto de Renda é o acréscimo patrimonial. Lucros cessantes, dano moral, qualquer dano imaterial gera acréscimo patrimonial. Se se paga em dinheiro, aumenta o patrimônio, não há dúvida: trata-se de acréscimo patrimonial”, explica. E conclui: se gera um acréscimo patrimonial, constitui-se fato gerador. O imposto apenas não é devido se existe uma causa de exclusão, ou seja, se existe isenção, o que não é o caso.

Autor(a):Regina Célia Amaral

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

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04set/07

Lei que autoriza uso de dados da CPMF em investigações é retroativa à sua vigência

É lícita a utilização de dados da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) em investigações por suposta prática de crime contra a ordem tributária. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento, os ministros também ressaltaram que a Lei n. 10.174/01, que autorizou a utilização dos dados para constituição de crédito tributário, pode ser aplicada retroativamente, ou seja, permite, nesse tipo de apuração policial, o uso de dados registrados pela CPMF anteriores à vigência da referida lei.

As conclusões da Quinta Turma a respeito da utilização dos dados da CPMF em investigações foram definidas no julgamento que rejeitou o pedido de habeas-corpus em favor de M.M., indiciado em inquérito policial. O relator do processo foi o ministro Arnaldo Esteves Lima.

A defesa de M.M. pediu a anulação do inquérito policial e de todos os atos realizados na investigação porque baseados em prova ilícita. Para os advogados, seria ilegal a utilização dos registros da CPMF no inquérito, pois, no ano apurado – 1998 (os dados utilizados foram de 1998), era expressamente proibida a utilização dos referidos dados. Segundo a defesa de M.M., a lei – 10.174/01 – não pode retroagir, e a lei anterior a ela – a 9.311/96 – não permite a constituição de crédito tributário com o uso de registros da CPMF.

Retroatividade possível

Antes de solicitar o habeas-corpus ao STJ, a defesa de M.M. tentou o pedido no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, mas não obteve sucesso. De acordo com o julgamento, “a ampliação dos poderes de investigação das autoridades fazendárias possibilita a quebra do sigilo bancário para a apuração de ilícito tributário referente a fatos pretéritos à data de publicação da Lei n. 10.174/2001, desde que o procedimento administrativo tenha se iniciado com a sua vigência, ou seja, posterior a ela”.

Diante da decisão do TRF, a defesa de M.M. ingressou com outro pedido de habeas-corpus no STJ reiterando os argumentos de ilicitude das provas porque a lei não pode retroagir. A tese da defesa de M.M. foi rejeitada pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo. Para o relator, “é possível a retroação da Lei 10.174/01, que alterou o parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 9.311/96, para englobar fatos geradores ocorridos em momento anterior à sua vigência”.

Segundo o ministro, esse entendimento está firmado pelo STJ em diversos julgados, pois o “referido dispositivo legal [Lei n. 10.174/01] tem natureza procedimental; portanto com aplicação imediata e passível de alcançar fatos pretéritos”. E esse seria o caso do inquérito policial que indiciou M.M. – a lei retroagiu e possibilitou a utilização de dados da CPMF do ano de 1998.


“Não há constrangimento ilegal na investigação da suposta prática, no ano de 1998, de crime contra a ordem tributária, pois decorrente de atividade legalmente autorizada à fiscalização tributária; logo, lícita a prova produzida”, concluiu o relator.

Sonegação


As investigações realizadas com base nos dados da CPMF do indiciado do período de janeiro a dezembro de 1998 apontaram a movimentação de quantia significativa – quase R$ 4 milhões – na conta de M.M.. Segundo o inquérito policial, seria estranha a movimentação do montante, pois M.M. é ajudante de pedreiro.

De acordo com a apuração policial, não se identificou a origem dos recursos movimentados e das aplicações financeiras registradas na conta-corrente do indiciado. Segundo o inquérito, “as investigações presumem que o paciente [M.M.] seria um ‘testa de ferro’ ou ‘laranja’ de um esquema que tinha por objetivo promover a sonegação de tributos”.



Autor(a):Elaine Rocha

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

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04set/07

Conselho Regional de Farmácia de SC não consegue cassar decisão que reduziu valor de anuidade

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou o pedido de suspensão de segurança impetrado pelo Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina (CRF/SC) contra a decisão que reduziu o valor da anuidade cobrada de algumas farmácias. A decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segundo a defesa do CRF/SC, teve o efeito de reduzir a anuidade de R$ 262,09 para R$ 38.

A disputa judicial começou quando a Farmácia Teixeira Ltda e outras impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do CRF/SC, questionando os valores cobrados a título de anuidades e taxa no exercício de 2006. A segurança foi denegada em primeiro grau e a apelação foi parcialmente provida pelo TRF4.

Ao pedir a suspensão da segurança ao STJ, o CRF/SC alegou grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Sustentou que é mantido pela arrecadação de anuidades e taxas e que o valor irrisório da cobrança o impediria de exercer sua função constitucional de zelar pela saúde pública por meio da fiscalização dos profissionais nele inscritos.

Ao negar o pedido, o ministro Barros Monteiro considerou que o CRF/SC não demonstrou os danos alegados para justificar o deferimento da medida excepcional. Para ele, não basta afirmar que a redução do valor da anuidade impossibilitaria sua atividade de modo a prejudicar a saúde pública, sem comprovar o risco mediante quadro comparativo de receitas. Por fim, considerou que a decisão contestada beneficia apenas dez farmácias e que a possibilidade de se transformar em precedente não é suficiente para a concessão do pedido.

Autor(a):Andrea Vieira

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

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04set/07

Quebra da safra no RS livra empresa de ter títulos protestados pela Monsanto

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que impediu a Monsanto Brasil Ltda. de protestar notas promissórias e inscrever a empresa Gasol Comércio e Representação Ltda. nos serviços de proteção ao crédito pelo não- pagamento de títulos vinculados à compra de insumos para a produção de soja. Sediada no município de Tupanciretã, a empresa deixou de honrar seus compromissos por conta da estiagem de 2005, que quebrou cerca de 90% da produção.

A ação declaratória de onerosidade excessiva com pedido de antecipação de tutela contra a Monsanto foi deferida pelo tribunal de origem. A Monsanto interpôs, contra a decisão, agravo de instrumento que, em decisão monocrática, foi provido para admitir o protesto dos títulos e a inscrição por inadimplência. A decisão foi novamente reformada pela Justiça gaúcha, que entendeu que, se não fosse atribuído efeito suspensivo ao acórdão, o prosseguimento do feito causaria lesão grave e de difícil reparação à empresa Gasol.

Segundo os autos, entre os anos de 2004 e 2005, a Gasol comprou R$ 2,634 milhões em insumos da Monsanto. A empresa pagou a primeira parcela da dívida, no valor de R$ 560 mil, e renegociou as demais parcelas com prazos prorrogados. A Gasol alega que não pôde realizar os pagamentos porque depende diretamente da colheita dos agricultores para saldar suas dívidas e que não conseguiu receber seus créditos dos produtores rurais por força da generalizada quebra ocorrida na produção.

Em 2005, a estiagem arruinou as lavouras de soja provocando a pior quebra de safra da história do Rio Grande do Sul, levando os agricultores à beira da falência. Por conta dos prejuízos com a seca, a prefeitura chegou a decretar situação de desastre no município. A Gasol vendeu os insumos aos produtores nas mesmas condições negociadas com a Monsanto, ou seja, para pagamento na safra de soja de 2005.

A Monsanto Brasil Ltda recorreu ao STJ contra acórdão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sustentando que houve violação do artigo 273, inciso I, do CPC, haja vista que a Gasol reconhece o débito e requer o pagamento parcelado, o que afasta qualquer controvérsia sobre a dívida.

Em seu voto, o relator da matéria no STJ, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, excluiu a violação dos artigos 273 do CPC, por entender que o acórdão considerou haver “controvérsia jurídica na relação que originou o contrato que instituiu a demanda declaratória, em face da alegação do agravante de que houve simples prorrogação da dívida”. A Turma acompanhou o voto do relator para não conhecer do recurso especial.

Autor(a):Maurício Cardoso

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

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