29out/07

Vínculo trabalhista. Franqueador não responde por obrigações de franquia.

Empresa franqueadora não responde pelas obrigações trabalhistas de suas franquias. O entendimento é do ministro Alberto Bresciani, da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e afastou a responsabilidade subsidiária da empresa pelo pagamento de verbas trabalhistas de empregado de uma de suas franquias.


A condenação ocorreu em ação trabalhista ajuizada contra a Rhannyffer Bazar e Papelaria e os Correios por um auxiliar de expedição da franqueada dos Correios. O trabalhador, contratado pela papelaria por meio de instrumento particular de prestação de serviços, pedia o reconhecimento da existência de relação de emprego, a anotação na carteira de trabalho e os direitos daí decorrentes.


A citação dos Correios aconteceu porque, segundo o trabalhador, a papelaria era “uma verdadeira agência dos Correios, onde se vendem selos, se expedem cartas e encomendas e se realizam todos os demais serviços afetos àquela empresa”.


A primeira instância entendeu haver “um relacionamento comercial entre as duas empresas, evidentemente proveitoso para ambas, do ponto de vista econômico, embora irregular (já que não formalizado)”. Se desse relacionamento resultaram prejuízos para o trabalhador, “devem as duas empresas responder por eles, solidariamente”, concluiu.


O TRT-SP, ao julgar recurso ordinário dos Correios, transformou a responsabilidade solidária em subsidiária. No primeiro caso, as duas empresas podem ser executadas indistintamente. Na responsabilidade subsidiária, deve-se necessariamente cobrar da primeira empresa — no caso, a papelaria — e apenas no caso dela não conseguir arcar com o débito a segunda empresa é executada.


Embora os Correios alegassem que a relação era de franquia, o Tribunal entendeu que, no caso específico, a franqueada realizava parte essencial da atividade dos Correios. “Não há como se afastar a característica de terceirização de serviços atinentes aos contratos de franquia e, por conseguinte, a aplicação da Súmula 331 do TST”, registrou o acórdão do TRT. A Súmula 331 trata da legalidade de contratos de prestação de serviços e prevê a responsabilidade subsidiária do tomador quando o empregador não cumpre suas obrigações.


No recurso de revista ajuizado no TST, os Correios argumentaram não ser aplicável a Súmula 331, reiterando ter celebrado contrato de franquia empresarial, regulamentado pela Lei 8.955/94, que a isenta do vínculo com os empregados da franqueada.


O relator, ministro Bresciani esclareceu que a franquia empresarial é um sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional do franqueador.


De acordo com ele, a franquia é feita mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado o vínculo empregatício. “O caso não se assimila à situação da Súmula 331”, destacou, “porque, ressalvada a hipótese de simulação ou fraude, o trabalhador, na franquia, não está sob a influência direta do franqueador, como ocorre, em regra, na prestação de serviços”.


Entendimento contrário


Em 2004, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II), teve posicionamento diferente. Os ministros entenderam que os Correios também deveriam responder pelos débitos trabalhistas de uma franqueada da estatal.


Ele lembraram, à época, que o entendimento predominante no TST era no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, integrantes da administração pública direta e indireta, quando há inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de particular a elas vinculado.


“O comportamento omissivo ou irregular na fiscalização das obrigações trabalhistas do contratado incide na hipótese de responsabilidade civil objetiva da Administração Pública”, concluíram.


RR 1356/2000-012-02-00.8

Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

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29out/07

Gratificação semestral recebida mensalmente tem natureza salarial

Ao ter seu pagamento parcelado mensalmente, a gratificação semestral adquire nítida natureza salarial e incide no cálculo das demais parcelas, inclusive as horas extras. Assim decidiu a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), em ação de aposentado contra o Banco do Brasil S.A.

O ministro Horácio de Senna Pires, relator do recurso de revista, ao avaliar a questão, fundamentou-se no fato de o TRT ter registrado que a gratificação, apesar de se denominar semestral, era percebida mensalmente. Logo, para o relator, é inaplicável a Súmula nº 253 do TST, que se refere a gratificação semestral, específica para a gratificação paga semestralmente. Assim, concluiu o ministro Senna Pires, se parcelado o pagamento da gratificação, não se pode aplicar a súmula à hipótese examinada. O ministro da Sexta Turma citou também precedentes da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) com o mesmo entendimento.

O processo

Admitido em julho de 1979, o bancário trabalhou como caixa executivo e escriturário. Até sua aposentadoria em outubro de 2000, seu horário, segundo informou, era das 8h às 19h/19h30, com intervalo de uma hora para almoço. Contou ele, ainda, que, por imposição do banco, era obrigado a assinar na folha de presença somente a jornada contratual, e que o gerente anotava, como lhe aprouvesse, apenas duas horas diárias como extras.

Inconformado com o recebimento de horas extraordinárias em número inferior ao real tempo trabalhado e sem a inclusão da verba gratificação semestral, que recebia desde sua admissão, na base de cálculo das horas extras, pleiteou, na petição inicial, essas diferenças e, ainda, o valor referente à participação nos lucros do banco em 1996, 1997 e 1998.

O juiz da Vara do Trabalho de Caxambu (MG) concedeu a diferença de horas extras e a integração da gratificação à sua base de cálculo. Considerou, para sua sentença, respectivamente, que os controles de freqüência não eram idôneos, e que a gratificação semestral, a rigor, era mensal, comprovada com os recibos salariais e a assiduidade do autor. Julgou, ainda, devida a participação nos lucros, pois, caso fossem inexistentes, como alegou o Banco do Brasil, a comprovação caberia à empresa, que não o fez.

O Banco do Brasil recorreu ao TRT, que alterou a sentença e excluiu da condenação a integração da gratificação. O Regional entendeu se aplicar ao caso a Súmula nº 253 do TST, que diz que a gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras. O aposentado recorreu ao TST e conseguiu reverter o julgado. (RR-64.107/2002-900-03-00.3)

(Lourdes Tavares)

Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

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29out/07

União reclama de decisão do TRF-2 que suspendeu exigibilidade da Cofins a escritórios de advocacia

Decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que suspendeu a cobrança da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), em relação a valores não recolhidos, ao escritório de advocacia Luís Roberto Barroso e Associados, é objeto da Reclamação (RCL) 5612, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela União.


O escritório é parte em discussão judicial que questiona a constitucionalidade do artigo 56 da Lei 9.430/96. A lei aboliu a isenção instituída pela Lei Complementar 70/91, em favor das sociedades prestadoras de serviços profissionais, no caso, os escritórios inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), obrigando-os ao recolhimento da Cofins.


Segundo a União, o relator do recurso no TRF-2, ao suspender a exigibilidade do  recolhimento da Cofins pelo escritório de advocacia, teria desrespeitado decisão do STF, favorável a União, na Ação Cautelar (AC) 1717.


A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha é a relatora da RCL 5612.


SP/LF

Fonte: STF – Supremo Tribunal de Federal

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29out/07

Contabilidade – Demonstrações contábeis e dicotomia

O “tornar evidente” um fenômeno ou conjunto deles é “demonstrar”.
Demonstração Contábil é, pois, um conceito que se aplica a tudo o que se deseja de forma sistemática evidenciar sobre um agregado de fatos patrimoniais. 
É, portanto, no caso, abrangente a idéia que se deseja expressar, ou ainda, tem aplicação ampla.
Há meio milênio já era objeto de demonstração a situação geral da riqueza, através de um Balanço Patrimonial e, também, a da conta “Lucros e Perdas” ou de apuração do resultado.
Por muito tempo assim seguiu sendo até que o ambiente econômico se transformou, passando a requerer maior número de informações.
O século XX foi determinante para que outras evidências fossem sendo colocadas à mostra e a velocidade ocorrida nos mercados de capitais passou a exigir informes organizados sobre as situações de caixa e da evolução do capital próprio.
Uma série de outras medidas foi sempre ampliando as requisições, especialmente as do movimento bursátil, solicitando sempre mais informes.
Na ânsia de melhor conhecer a movimentação e a gestão dos capitais muitas medidas foram sendo tomadas no campo “normativo”, mas, nem todas fiéis às conquistas que na área científica tinha-se operado.
A situação foi sendo agravada com a criação de instituições que passaram a monopolizar a disciplina de demonstrar e registrar e criou-se, então, uma situação dicotômica: uma da ciência e outra da norma.
Em alguns aspectos passaram a existir coincidências, mas, nem sempre, especialmente no campo conceitual, pois, quem não se preocupa com o científico também não cuida dos aspectos epistemológicos.
Tal fato hoje se refletiu na concepção de “Demonstrações Contábeis”, ainda insuficiente e sem responsabilidade com uma metodologia de cunho holístico embora a tenham entendido como “completas”.
Todavia, para evidenciar todos os aspectos de movimentação do capital em sua utilização, na perseguição do lucro, é necessário abrangência, ou seja, que não se exclua nenhum dos oito sistemas de funções patrimoniais.
No regime atual as normas ainda não se mostraram competentes para tanto e a maneira como estão sendo direcionadas as afasta cada vez mais da realidade efetiva que a ciência defende.
Ao desrespeitarem as bases da lógica dos conceitos as referidas vêm criando visões deturpadas do que é concreto, e, ainda, não satisfeitas em estabelecer caminhos para um mercado especulativo de capitais, agora procuram abranger o campo das empresas que fora do mesmo estão (como as pequenas e médias).
Tudo a título de uma uniformização demonstrativa que não é estribada na doutrina, esta que muito custou a centenas de intelectuais pesquisas e construções doutrinárias.
É inequívoca a dicotomia criada, separando a realidade ensejada pela ciência, útil a administração, daquela de uma conveniência do mundo especulativo financeiro.
Entendemos como necessária uma uniformização, mas, só poderemos aceitá-la atada a realidade, ao que dimana das doutrinas, tal como tem ocorrido nos demais ramos do conhecimento humano.
Estamos caminhando para demonstrações contábeis que deixam de espelhar a realidade, embora se declarem sob a égide de uma verdade obtida por consenso.
Sob tal metodologia é fácil concluir como estaria a situação do conhecimento humano se Galileu, Galvani, Newton, Pasteur, Faraday, Freud, Marconi, Watson e outros grandes cientistas tivessem que convocar assembléias para saber se as leis que descobriram eram verdadeiras ou falsas, ou quais aquelas que poderiam ser “geralmente aceitas” e estas, finalmente, em uma entidade particular da qual os nominados não teriam influência, fossem as ditadas.





Autor: Antônio Lopes de Sá
Contato: lopessa.bhz@terra.com.br

Fonte: Netlegis

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