04set/07

Quebra da safra no RS livra empresa de ter títulos protestados pela Monsanto

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que impediu a Monsanto Brasil Ltda. de protestar notas promissórias e inscrever a empresa Gasol Comércio e Representação Ltda. nos serviços de proteção ao crédito pelo não- pagamento de títulos vinculados à compra de insumos para a produção de soja. Sediada no município de Tupanciretã, a empresa deixou de honrar seus compromissos por conta da estiagem de 2005, que quebrou cerca de 90% da produção.

A ação declaratória de onerosidade excessiva com pedido de antecipação de tutela contra a Monsanto foi deferida pelo tribunal de origem. A Monsanto interpôs, contra a decisão, agravo de instrumento que, em decisão monocrática, foi provido para admitir o protesto dos títulos e a inscrição por inadimplência. A decisão foi novamente reformada pela Justiça gaúcha, que entendeu que, se não fosse atribuído efeito suspensivo ao acórdão, o prosseguimento do feito causaria lesão grave e de difícil reparação à empresa Gasol.

Segundo os autos, entre os anos de 2004 e 2005, a Gasol comprou R$ 2,634 milhões em insumos da Monsanto. A empresa pagou a primeira parcela da dívida, no valor de R$ 560 mil, e renegociou as demais parcelas com prazos prorrogados. A Gasol alega que não pôde realizar os pagamentos porque depende diretamente da colheita dos agricultores para saldar suas dívidas e que não conseguiu receber seus créditos dos produtores rurais por força da generalizada quebra ocorrida na produção.

Em 2005, a estiagem arruinou as lavouras de soja provocando a pior quebra de safra da história do Rio Grande do Sul, levando os agricultores à beira da falência. Por conta dos prejuízos com a seca, a prefeitura chegou a decretar situação de desastre no município. A Gasol vendeu os insumos aos produtores nas mesmas condições negociadas com a Monsanto, ou seja, para pagamento na safra de soja de 2005.

A Monsanto Brasil Ltda recorreu ao STJ contra acórdão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sustentando que houve violação do artigo 273, inciso I, do CPC, haja vista que a Gasol reconhece o débito e requer o pagamento parcelado, o que afasta qualquer controvérsia sobre a dívida.

Em seu voto, o relator da matéria no STJ, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, excluiu a violação dos artigos 273 do CPC, por entender que o acórdão considerou haver “controvérsia jurídica na relação que originou o contrato que instituiu a demanda declaratória, em face da alegação do agravante de que houve simples prorrogação da dívida”. A Turma acompanhou o voto do relator para não conhecer do recurso especial.

Autor(a):Maurício Cardoso

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

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03set/07

Banco paulista recorre ao STF para suspender exigibilidade de créditos tributários

O Banco Ficsa S.A e a Ficsa Corretora de câmbio, títulos e valores imobiliários ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de liminar na Ação Cautelar (AC) 1786 com o objetivo de assegurar o direito de continuarem deduzindo o valor correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de sua própria base de cálculo e da base de cálculo do Imposto de Renda (IR).


O Tribunal Regional Federal da 3ª-Região (TRF-3) considerou constitucionais as restrições impostas pela Lei 9613/96 e, desta forma, impediu que os contribuintes realizassem as deduções da CSLL na base de cálculo dos impostos. Contra esta decisão final do TRF-3, as empresas interpuseram Recurso Extraordinário ao STF, alegando a inconstitucionalidade da Lei 9613/96.


Na presente Ação Cautelar, os requerentes pedem a atribuição de efeito suspensivo do Recurso Extraordinário com o objetivo de suspender a exigibilidade dos créditos tributários em discussão, até o julgamento do mérito. Requer ainda a expedição de mandado de levantamento dos depósitos judiciais realizados ”para evitar dupla garantia quanto ao mesmo crédito”.


O relator da Ação Cautelar é o ministro Marco Aurélio.


SP/LF

Fonte: STF – Supremo Tribunal Federal

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03set/07

Empresa paulista pleiteia crédito de IPI sobre insumos

A Amcor Pet Packaging do Brasil Ltda (atual denominação social da Injepet Embalagens Ltda), com sede em Jundiaí (SP), pediu, no Supremo Tribunal Federal (STF), liminar em Ação Cautelar (AC 1787) para conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário por ela interposto, objetivando suspender a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre insumos produzidos na Zona Franca de Manaus que a autora adquire para suas atividades. A empresa alega que tem direito a crédito do IPI na aquisição dos insumos isentos de IPI. 


A autora recorreu ao STF diante do indeferimento, pela vice-presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, de pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Em sua decisão, a vice-presidente do TRF determinou o regular prosseguimento do feito e considerou impossível a análise da suspensão da exigibilidade, ou não, de valores depositados em juízo pela requerente, referentes aos créditos do IPI aproveitados com relação à aquisição de insumos tributados à alíquota zero, não tributados ou imunes.


A empresa alega que, “ao negar, de forma expressa, a concessão do efeito suspensivo ao recurso extraordinário, a vice-presidente do TRF exauriu a competência daquele tribunal para conferir a pretendida tutela cautelar incidental, abrindo-se, por conseqüência, a competência do Supremo”.


Inicialmente, a requerente obteve liminar em mandado de segurança no qual pleiteou o direito ao crédito do IPI na aquisição dos insumos isentos, dos insumos tributados à alíquota zero e dos insumos não tributados ou não imunes ao IPI, tendo fundamentado seu pedido no princípio constitucional da não-cumulatividade, especialmente com relação aos insumos isentos, e no fato de o crédito do IPI na aquisição de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus constituir verdadeira condição de eficácia das normas constitucionais que outorgam benefícios à referida zona de livre comércio.


Obtida a liminar, a autora procedeu ao creditamento do IPI em questão, sendo a maioria dos créditos desse imposto referente a aquisições de insumos produzidos na Zona Franca de Manaus e, portanto, isentos do IPI.


A decisão foi reformada pelo TRF-3, possibilitando à Fazenda Nacional lavrar diversos autos de infração em que foram lançados créditos tributários referentes aos anos de 1997 a 2003 decorrentes do creditamento do IPI efetuado, segundo a empresa, com base  em autorização judicial e na forma permitida na legislação pertinente.
 
Com essa decisão, a Fazenda poderá dar prosseguimento à cobrança dos créditos tributários lançados nos autos de infração por ela lavrados. Ocorre que, segundo a autora, esses valores são “relevantíssimos” e, se efetivamente cobrados, poderão ocasionar-lhe prejuízos de difícil reparação, “que certamente colocarão em risco até a sua sobrevivência’, tornando inócua a ordem perseguida no recurso extraordinário, mesmo que venha a ser concedido.


Quanto ao direito de crédito de IPI referente a insumos isentos do IPI, a empresa cita precedente do STF (RE 212.484 – relator ministro Nelson Jobim). Naquele julgamento, o STF decidiu que “não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, parágrafo 3º, II), quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção”.  
 


FK/LF

Fonte: STF – Supremo Tribunal Federal

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