14set/07

Empregado com atividade externa também pode receber hora extra

Motorista de caminhão tem direito a receber horas extras desde que comprovada a sobrejornada. Em sessão realizada esta semana, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar embargos da Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A., reconheceu que empregado tinha controle rigoroso de jornada, pois, além de Redac e tacógrafo, a fiscalização era efetuada através de mapas de viagens e controles de diárias.

Contratado em agosto de 1988 como motorista-entregador, o empregado declarou desenvolver, ainda, as funções de cobrador e vendedor. Recebia uma média salarial de R$ 1.530, incluindo comissões, quando foi demitido em julho de 1996. Ao procurar a Justiça do Trabalho em Uberlândia (MG), em julho de 1998, o motorista pleiteou, entre outros, o recebimento de horas extras, sobreaviso decorrente de pernoite no caminhão, reembolso de despesas com ajudantes e restituição dos descontos por falta e danos em mercadorias.

Na reclamatória, o trabalhador alegou que, apesar de exercer atividade externa (geralmente de difícil fiscalização de horário), estava sujeito a controle de jornada através dos equipamentos de tacógrafo e Redac, além de relatórios de viagens, postos conveniados, fiscais de tráfego e supervisores de vendas, sempre com extrapolação da jornada constitucionalmente prevista. Apresentou, inclusive, prova testemunhal emprestada (ouvida em outros processos) que confirmou a fiscalização da jornada de trabalho pela empresa.

A sentença considerou procedente em parte o pedido do motorista, e concedeu o adicional relativo a quatro horas extras por dia de trabalho de segunda a sexta-feira e a oito horas extras no sábado. Empresa e empregado não aceitaram o resultado da contenda e buscaram uma nova solução no Tribunal Regional da 3ª Região (MG), cuja decisão absolveu a empresa da condenação.

O empregado recorreu, com sucesso, ao TST, pois a Quinta Turma restabeleceu a sentença, deferindo-lhe os adicionais de horas extras. A Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A. não se conformou e entrou com embargos à SDI-1. A empresa argumentou que o motorista de caminhão que exerce atividade externa não faz jus a horas extras, pois o tacógrafo não permite o efetivo controle de jornada.

A relatora dos embargos, ministra Maria de Assis Calsing, registrou em seu voto: “Consignado pelo Regional que o reclamante trabalhava em sobrejornada, não apenas com base no uso do tacógrafo, mas também em outras provas aferidas nos autos, não tem aplicação à hipótese dos autos o artigo 62, inciso I, da CLT, destinado aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de jornada de trabalho”. (E-RR-693014/2000.9)

(Lourdes Tavares)

Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

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14set/07

Acidente de trabalho em contrato de experiência não garante estabilidade

O contrato de experiência é uma modalidade contratual com prazo determinado. Assim, quando o trabalhador sofre acidente de trabalho no período de experiência, não existe garantia de estabilidade provisória, uma vez que esta tem como objetivo proteger a continuidade do vínculo de emprego – o que supõe, necessariamente, a vigência de contrato por tempo indeterminado. Este entendimento, constante da Súmula n º 333 do Tribunal Superior do Trabalho, fundamentou decisão da Terceira Turma do TST no sentido de rejeitar recurso de um trabalhador que pretendia reformar decisão da Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) no mesmo sentido. O relator foi o ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

O empregado foi admitido em junho de 2002 pela Indústria Agro Pertences Ltda., situada em Cachoeira do Sul (RS), como auxiliar de indústria. No dia 29 de agosto, sofreu acidente de trabalho: ao ajudar a posicionar uma máquina, prendeu o dedo entre duas partes. Em outubro, ao fim do contrato de experiência, mas ainda durante o curso do benefício previdenciário, foi demitido sem justa causa. Pediu, na reclamação trabalhista, sua reintegração ao emprego ou o pagamento dos salários relativos ao período de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho.

O juiz da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul indeferiu o pedido, por se tratar de contrato por prazo determinado. O entendimento foi mantido pelo TRT/RS. O trabalhador recorreu então ao TST argumentando que a legislação relativa à prevenção de riscos no trabalho visa proteger a saúde do empregado, já que garante a estabilidade provisória ao lado mais fraco da relação laboral “para que este não volte ao mercado de trabalho de forma fragilizada, pois teria dificuldades de encontrar trabalho em razão do acidente sofrido”.

O relator, porém, observou que a tese segundo a qual é inviável o reconhecimento da estabilidade provisória por acidente de trabalho no curso de contrato de experiência está de acordo com a jurisprudência pacificada no TST. Não havia, portanto, no caso, divergência jurisprudencial a justificar o conhecimento do recurso. (EE 827/2002-721-04-00.0)

(Carmem Feijó)

Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

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14set/07

Empresa de móveis não tem direito a crédito de IPI oriundo da compra de madeira

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que empresa que se dedica à indústria de móveis, adquirente de matérias-primas e/ou produtos intermediários não-tributados ou tributados à alíquota reduzida a zero e empregados na fabricação de produtos finais tributados, não tem direito a crédito do IPI, visto não existir alíquota do imposto na fase anterior da cadeia produtiva. Dessa forma, não há crédito a ser gerado nessa hipótese em que inexistiu pagamento do imposto na compra dos insumos. A carga tributária suportada pelo adquirente foi igual a zero.

No caso, a empresa pretendia compensar créditos relativos ao IPI que existiriam pela aquisição da madeira utilizada na fabricação de móveis. Ela é adquirente de matérias-primas ou produtos intermediários não-tributados ou tributados à alíquota zero, empregando estes na fabricação de produtos finais que, por sua vez, são tributados.

A Fazenda Nacional sustentou que, se inexiste dispêndio por parte da empresa, tendo em vista o insumo ou produto intermediário adquirido pela empresa ser beneficiado pela alíquota zero, não há o que ser compensado.

A decisão da Turma esclarece que, de acordo com a nova orientação do STF no julgamento do RE 370.682/SC, ficou estabelecido que “o IPI, na condição de tributo indireto, em tese, no período anterior à edição da Lei n. 9.779/99, era repassado para o consumidor, embutido no preço do produto, não sendo, portando, suportado pelo produtor beneficiado pela isenção, não-tributação ou alíquota reduzida a zero. Assim, para obter o creditamento pretendido, necessário seria que o contribuinte comprovasse que adquiriu o produto, empregou-o na industrialização de sua mercadoria e não transferiu a carga tributária ao consumidor.” Entretanto, acentuou a magistrada, a empresa não obstante tenha juntado aos autos diversas notas fiscais (fls. 37/904) que comprovam a compra de insumos ou produtos intermediários sem o pagamento do IPI, não comprovou que não houve o repasse da carga tributária incidente sobre seu produto ao consumidor.

Além disso, esclareceu a juíza convocada em seu voto que, em julgados anteriores do STF assegurou-se a compensação, via “creditamento”, nos casos em que o contribuinte adquire matérias-primas ou insumos isentos, para produzir bens tributados na saída do estabelecimento, mas a empresa não demonstra quais os produtos beneficiados pela isenção.

Apelação em Mandado de Segurança 1999.38.01.005674-9/MG

Marília Maciel Costa

Fonte: TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1a Região

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13set/07

Escritório de advocacia paga Cofins, diz 2ª Turma do STF

Enquanto o plenário do Supremo Tribunal Federal não define a questão, a 2ª Turma da corte decidiu que as sociedades de profissionais de carreiras regulamentadas têm de pagar Cofins. Os ministros confirmaram liminar em favor da União. No Plenário, o julgamento foi interrompido quando estava oito a um a favor da cobrança. Falta votar o ministro Marco Aurélio.


O caso foi levado ao Supremo pela União, que pediu a suspensão da isenção que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu para os escritórios filiados à seccional do Rio de Janeiro da OAB. Para o TRF-2, os advogados não tinham de pagar Cofins.


A ministra Ellen Gracie já havia dado liminar para suspender a isenção em julho deste ano. Ela considerou a existência da fumaça do bom direito e a premência de decisão judicial, já que o STF caminha para declarar a legalidade da cobrança (RE 377.457 e 381.964).


Segundo a ministra, o pedido da União “encontra plausibilidade jurídica, principalmente diante dos sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta corte”. A ministra também levou em conta a proibição do artigo 170-A do Código Tributário Nacional quanto à determinação de compensação de tributos antes do trânsito em julgado da causa.


Com base nesses argumentos, a 2ª Turma referendou a liminar e determinou que os escritórios de advocacia paguem Cofins.


No plenário


A votação no plenário do Supremo não foi concluída, mas o resultado é quase certo. Foram oito votos pela cobrança da Cofins das sociedades profissionais prestadoras de serviço e apenas um contra. O ministro Marco Aurélio pediu vista do processo.


Em tese, quando Marco Aurélio trouxer seu voto-vista pode haver alguma mudança de posicionamento dos demais ministros, mas é pouco provável em razão da convicção demonstrada pelos ministros que já votaram.


A provável decisão do Supremo a favor da cobrança permitirá a tributação de escritórios de advocacia, clínicas médicas, assessorias, escritórios de contabilidade, estúdios de arquitetura, entre outras sociedades prestadoras de serviços de profissões regulamentadas.


Se o placar atual prevalecer, nem os já beneficiados com ações transitadas em julgado estarão protegidos. Isso porque a Fazenda Nacional promete reverter o prejuízo com ações rescisórias. Só no Superior Tribunal de Justiça, há cerca de 100 decisões transitadas em julgado dispensando prestadoras de serviço do pagamento.


AC 1.717

Fonte: Conjur

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